Enunciado
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Precedentes da súmula
- RR - 1956-65.2012.5.04.0205
- RR - 1601-05.2010.5.09.0652
- RR - 224000-33.2006.5.09.0022
- RR - 1381-64.2011.5.02.0038
- RR - 566-98.2011.5.02.0254
- RR - 10800-46.2009.5.09.0665
- E-RR - 136300-53.2007.5.04.0012
- RR - 171800-77.2008.5.02.0441
Fontes ligadas
- Tema 273 do TSTPrecedente qualificadoFGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
- CPC, art. 373, IINormaao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
- 193 decisões citam Súmula 461 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.