FGTS: ônus da prova do empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TEMA 273 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que a decisão regional está em harmonia com o entendimento vinculante desta Corte Superior no Tema 273 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos (IRRR’s), o qual reafirmou a jurisprudência que já vigorava na Súmula 461 do TST, no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.