Interposição na vigência da lei 13.467/2017 1: diferenças do FGTS

I - AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Mediante a decisão agravada, a então relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante quanto ao tema. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 461 do TST, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 - HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRAJETO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Mediante a decisão agravada, a então relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema, para reconhecendo a validade das normas coletivas que dispuseram sobre as horas in itinere, excluir da condenação os pagamentos a esse título. Constatando-se possível má-aplicação da Súmula 297 do TST quanto à alegada previsão em norma coletiva, há de se prover o agravo do reclamante para proceder ao novo exame do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se possível contrariedade à Súmula 461 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela correção do pagamento do FGTS, utilizando como fundamento a título exemplificativo o mês de abril/2012 e consignando, por sua vez, que cabia ao reclamante o ônus da prova das diferenças pretendidas. A decisão, nos termos em que proferida, está em dissonância do entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 461 do TST e reafirmado no Tema 273 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRAJETO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – Em se tratando de contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, ao considerar como tempo à disposição do empregador o destinado ao deslocamento do reclamante entre a portaria e o local de trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 429 do TST, vigente à época dos fatos. 2 – O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à alegada previsão em norma coletiva tampouco a reclamada buscou manifestação mediante oposição de embargos de declaração, o que impede o exame no aspecto, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.