Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
193 decisões
08
OUT 2026
TSTRR 1286-67.2016.5.05.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
08
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1002278-22.2017.5.02.0602
Cinge-se a controvérsia acerca da validade do regime 12x36 em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1728-96.2017.5.09.0069
Situação em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrada a identidade das funções.
30
SET 2026
TSTRRAg 256-43.2020.5.09.0073
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
25
SET 2026
TSTAIRR 1000281-52.2025.5.02.0075
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
25
SET 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0010772-33.2022.5.15.0123
Retornam os autos à Segunda Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior, que, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.298.647, em sede de repercussão geral,…
23
SET 2026
TSTRRAg 20533-55.2016.5.04.0204
A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
22
SET 2026
TSTRRAg 12970-34.2017.5.15.0021
O recurso de revista, no particular, teve seguimento denegado pela incidência da Súmula 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia sob o enfoque jurídico suscitado.
21
SET 2026
TSTAIRR 1000193-73.2025.5.02.0702
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001716-81.2024.5.06.0211
O Tribunal Regional consignou que incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos do FGTS, premissa em consonância com a Súmula nº 461 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 335-95.2018.5.05.0463
O agravo é incabível, pois inexiste decisão monocrática que teria negado provimento a suposto agravo de instrumento do reclamado, simplesmente, porque o Município de Itabuna não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional, nem agravo de instrumento…
15
SET 2026
TSTRRAg 0000518-95.2022.5.05.0020
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que havia o pagamento de comissões pelo atingimento de metas, mas que não foram esclarecidos os critérios de comissionamento, razão pela qual se deferiu o pagamento de…
14
SET 2026
TSTAIRR 1001288-67.2024.5.02.0446
No caso específico dos autos o TRT consignou que a recorrida colacionou o extrato analítico da conta vinculada, desvencilhando-se do encargo probatório que lhe atribui a Súmula nº 461 do TST.
11
SET 2026
TSTRR 20055-43.2018.5.04.0021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
03
SET 2026
TSTRR 1000072-22.2025.5.02.0063
É pacífico o entendimento de que pertence à reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos ao FGTS, por se tratar de obrigação legal a cargo do empregador, e em relação ao qual possui a natural disponibilidade dos meios de prova.
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