Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
193 decisões
01
SET 2026
TSTRR 0010666-37.2022.5.15.0005
O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…
31
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010616-70.2023.5.15.0071
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 1001561-96.2017.5.02.0444
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001195-80.2023.5.02.0433
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000067-40.2024.5.02.0255
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
20
AGO 2026
TSTARR 1335-19.2014.5.02.0443
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do processo TST- RR - 0020072-95.2023.5.04.0541 a Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (Tema nº 96), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: "O empregado, dispensado por justa causa, tem…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1288-02.2015.5.02.0446
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2026
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0010834-03.2023.5.18.0011
A parte alega que " temos uma omissão no retro acórdão, já que sabiamente restou reconhecida a condenação da Embargada no pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho por não ter comprovado o efetivo recolhimento fundiário, mas não houve a…
24
JUN 2026
TSTAIRR 17-27.2016.5.05.0611
O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, manifestando-se sobre cada uma das questões suscitadas pelo réu.
24
JUN 2026
TSTAIRR 21143-53.2017.5.04.0021
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), com amparo na prova dos autos.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011550-51.2023.5.18.0004
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1001457-70.2016.5.02.0402
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST No caso, o Regional consignou que " a reclamada se desincumbiu suficientemente de seu dever de apresentar marcação de horários trabalhados pelo seu empregado ", e que cabia ao reclamante o "ônus de prova…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000619-49.2021.5.02.0048
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamante que pretendia atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público.
16
JUN 2026
TSTRRAg 12179-59.2016.5.15.0002
Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macrolesão), exigindo posicionamento desta…
12
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1001234-47.2017.5.02.0511
No presente caso, verifica-se que a condenação imposta na instância ordinária abrange parcela decorrente da inobservância das condições de segurança, higiene e salubridade, a saber, o adicional de insalubridade.
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