Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000389-97.2015.5.05.0194
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática demanda ajuste de fundamentação.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000869-70.2023.5.11.0051
No julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que são “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos…
26
OUT 2026
TSTRR 0011311-32.2023.5.18.0009
Reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, em razão da relevância da controvérsia atinente à alegada negativa de prestação jurisdicional.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0001284-25.2023.5.12.0019
Tratando-se de agravo de instrumento, incumbe à parte agravante impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020821-69.2023.5.04.0232
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
23
OUT 2026
TSTRRAg 20634-65.2019.5.04.0664
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da contradita, ao fundamento de que o simples fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que com o mesmo objeto, não caracteriza suspeição, incumbindo à parte suscitante…
23
OUT 2026
TSTRRAg 1002236-90.2017.5.02.0466
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial e testemunhal, consignou que uma das atribuições do reclamante era realizar o abastecimento de caminhão, ainda que de forma intermitente.
23
OUT 2026
TSTAg-RR 20594-52.2020.5.04.0663
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para declarar a invalidade do regime de trabalho 12x36 em atividade insalubre, sem a devida autorização da…
23
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 10184-77.2017.5.15.0098
Não se constata omissão no acórdão embargado no tocante à aplicação do Tema 1.046 do STF.
23
OUT 2026
TSTRRAg 1540-50.2015.5.09.0562
A decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I desta Corte, no sentido de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em…
23
OUT 2026
STFRcl 98.495 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.121.633/GO (Tema RG nº 1.046).
23
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20358-76.2015.5.04.0663
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não…
23
OUT 2026
TSTRRAg 20046-65.2020.5.04.0812
Do confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de forma direta, específica e fundamentada , a motivação da decisão recorrida, consubstanciada na incidência do óbice da Súmula 422,…
23
OUT 2026
TSTEDCiv-ARR 21372-85.2015.5.04.0731
Constatada imprecisão na indicação da origem de determinada premissa fática adotada no acórdão embargado, impõe-se prestar esclarecimentos quanto à moldura fática efetivamente delineada pelo Tribunal Regional, sem alteração do resultado do julgamento quando…
22
OUT 2026
TSTRRAg 1001648-55.2018.5.02.0076
Considerando-se a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame da tese de possível…
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