Uso da reclamação como sucedâneo recursal: vedação

Agravo Regimental na Reclamação. Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Alegada violação ao ARE nº 1.121.633/GO (Tema RG nº 1.046): ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado. Uso da reclamação como sucedâneo recursal: vedação. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.121.633/GO (Tema RG nº 1.046).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que se reconheceu inaplicável o art. 62, inc. I, da CLT ao caso concreto, configura descumprimento da tese fixada no Tema RG nº 1.046, a justificar o cabimento da reclamação.

III. Razões de decidir

3. A reclamação exige aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma invocado, o que não se verifica quando a decisão impugnada resolve a controvérsia com fundamento diverso do que decidido no paradigma vinculante.

4. O Tema nº 1.046 da Repercussão Geral reconhece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O paradigma não impede, contudo, que o Judiciário examine, no caso concreto, se os pressupostos fáticos que justificam a aplicação da norma coletiva estão efetivamente presentes.

5. No caso dos autos, as instâncias trabalhistas não declararam a invalidade da cláusula coletiva, mas constataram, com base em elementos probatórios concretos — declaração do preposto da empresa e apresentação de controles de ponto —, que a situação fática do empregado não correspondia ao pressuposto estabelecido na própria norma coletiva.

6. A controvérsia discutida nos autos não envolve a validade de norma coletiva que limita ou afasta direito trabalhista, questão solucionada no ARE nº 1.121.633/GO, mas a verificação do cumprimento de cláusula coletiva diante das circunstâncias fáticas efetivamente constatadas pelas instâncias trabalhistas. Ausente, assim, correspondência substancial entre a situação jurídica examinada no paradigma e aquela versada no ato reclamado.

7. A ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado evidencia o descabimento da reclamação, ação vocacionada para a tutela específica da competência e da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, que não se presta como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.