Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 1710-53.2015.5.19.0009
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, reconhecendo a natureza indenizatória da parcela pactuada em norma coletiva, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação a integração e os…
23
SET 2026
TSTRRAg 1000972-63.2019.5.02.0435
Trata-se de controvérsia acerca da natureza da pretensão da ação civil pública ajuizada pelo sindicato e da interpretação da vontade das partes expressa na norma coletiva. O recorrente limita-se a defender violação ao art. 485, IV e VI, do CPC.
22
SET 2026
TSTROT 0001683-73.2023.5.17.0000
O acórdão rescindendo deferiu ao reclamante o pedido de horas extraordinárias assim consideradas as trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010148-82.2024.5.15.0100
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 1072-51.2015.5.22.0101
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual…
22
SET 2026
TSTRR 20389-05.2021.5.04.0205
Consoante o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº…
22
SET 2026
TSTROT 0000613-61.2025.5.13.0000
Discute-se nos autos se a Corte Regional, ao registrar a natureza salarial da parcela “PPE – Programa Próprio Específico”, teria incorrido em afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a prevalência das normas coletivas livremente…
22
SET 2026
TSTRR 1001470-56.2021.5.02.0382
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, uma vez que, incontroverso que o reclamante exercia atividade insalubre, o acordo de compensação de jornada, embora ajustado por norma coletiva, não…
22
SET 2026
TSTAg-RR 4-24.2020.5.14.0001
No entender da Relatora, a hipótese não possui aderência estrita com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 661-57.2022.5.05.0611
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
22
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1000264-97.2017.5.02.0462
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
22
SET 2026
TSTAg-RRAg 10784-10.2017.5.03.0009
Conforme se extrai do acórdão regional, o tema atinente às "horas extras decorrentes das campanhas universitárias" possui delimitação fática e causa de pedir próprias (trabalho extraordinário prestado em períodos específicos nos inícios dos semestres…
22
SET 2026
TSTAR 1000367-21.2019.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória originária proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que pretende rescindir decisão proferida no âmbito da 5ª Turma do TST, que manteve o indeferimento das horas extras sob o fundamento de ser válida a fixação da jornada em…
22
SET 2026
TSTROT 0000285-68.2024.5.13.0000
Na espécie, a alegada violação manifesta de lei por julgamento fora dos limites da lide não ocorreu porque toda a fundamentação adotada na decisão rescindenda para a apuração do valor devido a título de horas extras decorreu de alegações constantes das…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 21360-93.2017.5.04.0701
A pretensão recursal mostra-se contrária à jurisprudência pacífica deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade processual ampla para a defesa de direitos e…
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