Violação do art. 7º, xiii, xiv, xvi e xxii, da CF. turno ininterrupto de revezamento

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, XIV, XVI E XXII, DA CF. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de ação rescisória originária proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que pretende rescindir decisão proferida no âmbito da 5ª Turma do TST, que manteve o indeferimento das horas extras sob o fundamento de ser válida a fixação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva. Sobre o tema, este TST fixou teses decorrentes das rationes decidendi abraçadas no ARE 1.121.633 (Tema nº 1.046), RE nº 1.476.596, RE 633.782 (Tema nº 532) e nas ADIs n. 4.842/DF, 5.994/DF e 5.322/DF, no seguintes termos: a) desde que respeitados os parâmetros mínimos que asseguram o direito ao descanso do trabalhador, é válido o instrumento coletivo que estabelece a prorrogação das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive após a 8ª hora diária (ARE 1.121.633 –Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e RE 1.476.596 –representativo da controvérsia); b) o descumprimento do acordado em razão da prestação habitual de labor extraordinário enseja apenas o pagamento do tempo à disposição que ultrapassar o horário estendido fixado no instrumento coletivo, sem prejuízo do respectivo adicional constitucional ou convencional; c) a fixação da duração diária do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superior à oitava hora é possível, como na hipótese de jornada 12x36, ou de compensação em que se respeite, ao menos pela média, o limite semanal de quarenta e quatro horas. No caso em tela, consta da decisão rescindenda que “tendo sido respeitado o limite da jornada mensal prevista para turnos ininterruptos de revezamento, de 180 horas, deve-se prestigiar o pactuado coletivamente, conforme assegura o art. 7º, XXVI, da Carta Magna”. Assim, não há as alegadas violações. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Ação rescisória improcedente. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA APLICADA NA ORIGEM. A decisão rescindenda aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC exclusivamente em razão da improcedência do agravo. Não obstante a decisão monocrática tenha sido mantida por unanimidade, é necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da parte agravante em protelar o encerramento da demanda, o que não se constata na hipótese, mesmo porque o recurso foi aviado pela parte autora. Inexistindo o abuso do direito de recorrer ou intuito protelatório, a multa deve ser afastada. Precedentes. Ação rescisória procedente.