Banco santander: parcela “programa próprio específico

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PARCELA “PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO – PPE”. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos se a Corte Regional, ao registrar a natureza salarial da parcela “PPE – Programa Próprio Específico”, teria incorrido em afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a prevalência das normas coletivas livremente negociadas. 2. No caso concreto, o acórdão rescindendo trouxe transcrição do teor da cláusula oitava de Acordo Coletivo de Trabalho, por meio do qual formulado Programa de Participação nos Resultados do Banco Santander. 3. Ocorre que, do exame de seu conteúdo, não se extrai que os agentes coletivos tenham pactuado expressamente a natureza indenizatória da parcela PPE. 4. Na ausência de definição expressa, coube ao Julgador, a partir da análise dos critérios de pagamento fixados na norma coletiva, definir a natureza jurídica da parcela em debate, sem que, para tanto, fosse necessário declarar sua invalidade ou afastar sua aplicação, ainda que indiretamente. 5. Na verdade, a partir dos exatos termos do ACT, o Colegiado concluiu que a parcela estava ligada intrinsicamente ao desempenho individual do empregado e ao alcance de metas, de modo que, a partir do art. 457, § 2º, da CLT, declarou que a parcela detinha natureza de prêmio. Contudo, em razão da habitualidade no pagamento, afastou-se sua natureza indenizatória. 6. Nesse contexto, considerando que o exame da controvérsia não foi realizado sob o enfoque da validade da norma coletiva, conclui-se que a invocação de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, ao art. 927, I, do CPC, aos arts. 611-A, XV e 613, IV e VII, da CLT e ao Tema 1.046/RG esbarra efetivamente no óbice da Súmula 298, I, do TST, tal como registrado na decisão recorrida. 7. No mais, para se averiguar a existência de outras cláusulas não transcritas no acórdão rescindendo, que disciplinariam especificamente a natureza indenizatória da parcela, seria necessário adentrar no reexame das provas da ação subjacente, providência inviável sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, conforme óbice da Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.