Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTRR-RR 0010530-02.2023.5.18.0141
Não prospera a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, suscitada em contraminuta, ao argumento de que a minuta recursal não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
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SET 2026
TSTRR 20332-11.2018.5.04.0231
Da atenta análise do recurso da parte, verifica-se que o mesmo não indica omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular a v. decisão regional ou a respeito da qual seriam cabíveis embargos de declaração.
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SET 2026
TSTEDCiv-RR 2281-21.2015.5.09.0003
Discute-se nos autos o direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 10530-84.2016.5.15.0026
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista dos reclamados para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de horas in itinere , devidamente pagas na forma da norma…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 55600-54.2012.5.17.0012
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.
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SET 2026
TSTRR 10579-55.2016.5.03.0028
Verificado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se sua reforma. Agravo provido.
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SET 2026
TSTRR-RR 0000174-78.2025.5.14.0111
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010047-16.2024.5.18.0018
Evidenciado o equívoco na decisão agravada e demonstrada potencial afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do apelo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular.
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SET 2026
TSTRRAg 20533-55.2016.5.04.0204
A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
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SET 2026
TSTRR 10974-77.2016.5.15.0007
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática, no tema, porquanto se trata de caso que demanda o exame da transcendência da causa. Assim, deve ser provido o presente apelo para se prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 21601-70.2017.5.04.0021
Cinge-se a controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio de negociação coletiva.
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SET 2026
TSTRRAg 0011273-07.2021.5.15.0063
O Tribunal Regional concluiu pela validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, não obstante a prestação habitual de horas extraordinárias, em observância à tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046. Ressalva de entendimento desta…
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SET 2026
TSTRRAg 11573-24.2021.5.15.0077
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010217-92.2022.5.18.0006
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregador, entidade filantrópica ou sociedade sem fins lucrativos, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
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SET 2026
TSTRRAg 953-66.2014.5.09.0011
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a controvérsia foi equacionada em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da…
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