Concessão irregular: vínculo empregatício encerrado antes da vigência da lei n.° 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017. SÚMULA N.° 437 DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a controvérsia foi equacionada em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.° 437 do TST. 2. Assim, tratando-se de relação empregatícia iniciada e finalizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, é inviável a reforma da decisão. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BANCO DE HORAS. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. Considerando que a Corte de origem declarou a invalidade do banco de horas em razão da prestação de horas extraordinárias e labor nos dias de sábado, constata-se potencial contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Assim, em face de possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto , para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA BANCO DE HORAS. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. Apesar da ressalva de entendimento da Relatora, esta 7a Turma pacificou entendimento no sentido de que o descumprimento das regras pactuadas no sistema de banco de horas, seja em razão da prestação de horas extraordinárias habituais ou de labor nos dias destinados ao descanso, não enseja a invalidação do banco de horas pactuado nos diplomas coletivos, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Precedentes. Recurso de revista interposto pelo reclamante não conhecido; e recurso de revista interposto pela reclamada conhecido e provido.