Acordo de compensação: norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu pela validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, não obstante a prestação habitual de horas extraordinárias, em observância à tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046. Ressalva de entendimento desta Relatora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 457, § 2º, DA CLT. IRR Nº. 23. NÃO CONHECIMENTO. Ao reconhecer a natureza indenizatória do prêmio por produtividade após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 e aplicar a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT aos fatos posteriores à vigência da mencionada lei, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior Incidência da tese firmada no IRR nº. 23. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido.