Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000327-50.2024.5.11.0008
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 214 do TST por considerar que o recurso de revista havia sido interposto contra o acórdão regional que anulou a primeira sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho.
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SET 2026
STFRcl 92.840 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter pronunciamento mediante o qual julgado procedente o pedido para cassar a decisão reclamada ante o desrespeito ao proclamado na ADPF 323.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0011410-75.2017.5.03.0026
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO PERÍODO POSTERIOR A 1º/10/2013 – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA…
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SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011882-70.2024.5.15.0067
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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SET 2026
TSTRR 0000389-96.2023.5.09.0003
No entender desta Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação ao pagamento de horas extras está fundamentada no fato de que a empresa não cumpriu as cláusulas estabelecidas no próprio acordo por ela…
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000123-62.2025.5.06.0411
Na decisão agravada, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$ 984.530,81), o agravo de instrumento e o recurso de revista da Reclamante, que tratavam dos temas relativos à inclusão da verba representação…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0010243-82.2025.5.03.0142
O acórdão Regional deferiu ao reclamante as horas extras ao fundamento de que é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorre em condições insalubres, sem…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000182-20.2025.5.20.0004
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema das diferenças salariais decorrentes da não observância do salário-mínimo vigente, com…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000952-62.2023.5.06.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAIRR 0010995-88.2025.5.03.0163
Não se vislumbra violação ao art. 4º, §2º, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CRFB/88, tampouco contrariedade ao Tema 1046 do STF, quando o Tribunal Regional, com base na prova oral, conclui que as atividades desenvolvidas pelo empregado antes e após o registro da…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0011592-06.2022.5.15.0106
O Tribunal Regional registrou que o instrumento coletivo carreado aos autos não contém previsão específica dispensando a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para o elastecimento de jornada em ambiente insalubre (art.…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010689-10.2023.5.03.0028
O Tribunal Regional registrou a existência de minutos residuais, no início e término da jornada, superiores ao limite de tolerância estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, decidindo em dissonância com as Súmulas 366 e 429 do TST, o que viabilizou o…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000557-48.2023.5.23.0023
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTA PROFISSIONAL – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – INTERVALO INTERJORNADA – COMISSIONISTA – SÚMULA Nº 340 DO TST…
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SET 2026
TSTEDCiv-RR 0001189-74.2024.5.17.0001
A decisão embargada manifestou-se quanto aos motivos pelos quais considerou inválida a norma coletiva que instituiu a jornada de 12 horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento sob a escala 4x4.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100048-63.2023.5.01.0080
A Lei 5.811/1972 disciplina a jornada de trabalho dos petroleiros em regime de revezamento, mas silencia quanto às consequências jurídicas da inobservância do intervalo interjornadas.
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