Inexistência de omissão ou de contradição: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, no acórdão embargado foram consignadas, de forma clara, as razões que fundamentaram o reconhecimento da validade da norma coletiva que ampliou a jornada de 6h para 7h12min em atividade de telemarketing de segunda à sexta, com uma hora intervalar e duas pausas de dez minutos à luz da NR 17, notadamente por sua conformidade aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no Tema 1.046 (ARE 1121633). 3. Dessa forma, o inconformismo obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.