Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC E 93, IX, DA CF. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO. QUADRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE O RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE LABOR SEM A CORRESPONDENTE FOLGA COMPENSATÓRIA OU PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. BANCO DE HORAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LANÇAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES ATÉ A 10ª DIÁRIA NO BANCO DE HORAS E DETERMINA O PAGAMENTO DAS EXCEDENTES. MATÉRIA ABRANGIDA NA AUTONOMIA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.