Turnos ininterruptos de revezamento: ausência de previsão normativa no período posterior a 1º/10/2013

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO PERÍODO POSTERIOR A 1º/10/2013 – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque da validade ou invalidade de norma coletiva de trabalho, mas sim da ausência de previsão normativa, não havendo subsunção da matéria com o cerne do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.