Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter pronunciamento mediante o qual julgado procedente o pedido para cassar a decisão reclamada ante o desrespeito ao proclamado na ADPF 323.

2. A parte embargante sustenta configurada omissão decorrente da falta de análise das teses atinentes à ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato questionado e a ADPF 323 e à pertinência do Tema 1.046/RG ao caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nas alegadas omissões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.

5. Conforme consta do acórdão embargado, concluiu-se ter sido conferida ultra-atividade à convenção coletiva em vigor à época do acidente de trabalho sofrido pelo empregado, o que contraria a orientação desta Corte fixada no julgamento da ADPF 323.

6. A pretensão do embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

7. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, justifica-se o arquivamento imediato, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.