Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020300-54.2022.5.04.0202
Na hipótese, a parte reclamante foi admitida já na vigência de instrumento coletivo que expressamente atribuiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001734-84.2023.5.09.0654
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000855-77.2023.5.09.0654
Não se ignora que a matéria está suspensa no Tema 106 da Tabela de IRR: “Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?”.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000047-24.2024.5.09.0594
Inviável o conhecimento do agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAIRR 0020355-23.2023.5.04.0702
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para reconhecer a transcendência jurídica quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
28
SET 2026
TSTRR 0011233-48.2024.5.03.0097
A cláusula coletiva com base na qual a reclamada fundamenta a alegação de nulidade processual por negativa de prestação é irrelevante para a resolução da controvérsia, uma vez que a Corte de origem explicitamente registrou que o tempo considerado à…
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR-Ag-RR 0000849-16.2023.5.07.0011
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2023 LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamado,…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010844-56.2023.5.15.0132
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, pois a matéria discutida no recurso de revista diz respeito à questão afetada ao Tema nº 33 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100422-03.2023.5.01.0073
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
28
SET 2026
TSTAIRR 0000072-51.2024.5.09.0654
A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000066-30.2024.5.09.0594
Registre-se que a agravante não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a matéria relativa aos temas “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Portanto, resta configurada a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000639-27.2021.5.05.0031
Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Precedente. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.
28
SET 2026
TSTAIRR 0010515-57.2017.5.18.0201
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011034-65.2022.5.15.0128
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000148-51.2024.5.17.0008
O Tribunal Regional, interpretando as cláusulas coletivas aplicáveis, consignou que a jornada pactuada era de 11 horas e que os 30 minutos previstos de forma autônoma na norma coletiva se destinavam à troca de turno e ao deslocamento interno.
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