Valores pagos a título de auxílio-refeição e cesta-alimentação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. RECLAMANTE ADMITIDO APÓS A INSCRIÇÃO NO PAT. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na hipótese, a parte reclamante foi admitida já na vigência de instrumento coletivo que expressamente atribuiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Assim, desde a admissão do empregado, a parcela foi instituída e percebida sem caráter salarial, circunstância que afasta a sua integração à remuneração para quaisquer efeitos. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.