Executada: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ACT 2019/2020. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, o Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que a parte não impugnou os fundamentos da sentença, bem como por ocorrência da preclusão, eis que o tema da limitação da condenação até o ACT 2019/2020 não foi trazido pela parte na impugnação aos cálculos, mas apenas em embargos à execução. Entretanto, nas razões do recurso de revista, a parte não impugna tal fundamento e incorre novamente em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que a recorrente se restringe alegar a alteração da situação fática que deu origem ao título executivo judicial, pela superveniência do ACT 2019/2020 que instituiu o banco de horas, bem como a validade abstrata da negociação coletiva (invocando o Tema 1046 do STF e o art. 7º, XXVI, da CF). Porém, sem enfrentar os óbices específicos apontados pelo acórdão recorrido: ausência de impugnação aos termos da sentença e ocorrência da preclusão. Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, a recorrente não preenche tais pressupostos, o que impede conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS HORAS EXTRAS. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, discute-se o cômputo dos reflexos em repousos semanais remunerados, se deve abranger as repercussões em domingos e feriados. O Regional manteve a decisão do juízo de primeiro grau que entendeu que os feriados e os domingos devem ser alcançados pelos reflexos das horas extras, tendo em vista que não consta no título executivo a determinação para apuração na forma do art. 3º e 7º da Lei 605/1949. Nesse contexto, o Regional negou o pedido da executada de adoção da razão de 1/6 para o cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a parte não impugna tal fundamento. Observa-se que a recorrente se restringe a defender que o RSR não foi apurado conforme os arts. 3º e 7º, da Lei 605/49, bem como citar o entendimento da Sumula 59 do TRT/RJ, que trata da projeção das horas extras no repouso remunerado dos petroleiros. Porém, sem rebater o fundamento jurídico específico (respeito à coisa julgada) que serviu de base para a decisão recorrida. Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, a recorrente não preenche tais pressupostos, o que impede conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.