Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000298-67.2021.5.02.0386
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 28 da Tabela de IRR: "1.
27
OUT 2026
TSTRR 0020320-40.2022.5.04.0333
Cinge-se a controvérsia em determinar se, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, é dispensável a licença pela autoridade competente para prorrogação de jornada do labor prestado em ambiente insalubre.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010050-48.2024.5.03.0095
Não se conhece do agravo em relação aos temas em que configurada a inovação recursal ou em que interposto agravo de instrumento contra decisão denegatória fundada em tese vinculante proferida sob o rito dos recursos repetitivos após o início da vigência do…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010148-22.2022.5.03.0186
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg.
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000069-20.2020.5.17.0006
O Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, consignou que a norma coletiva previa o pagamento de adicional para troca de turno, abrangendo o tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, mas concluiu que a…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000506-79.2024.5.14.0111
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que previu compensação de jornada quando a prestação laboral se desenvolve em condições insalubres, sem a devida autorização prévia da autoridade competente (art. 60 da Consolidação das Leis do…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000930-60.2023.5.02.0051
Cinge-se a controvérsia a verificar se é válida a cláusula 11ª da convenção coletiva dos bancários que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras (7ª e 8ª) deferidas judicialmente em razão da descaracterização do cargo de confiança…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001470-28.2024.5.02.0034
Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717), os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, atraindo a incidência das garantias constitucionais inerentes aos servidores públicos, dentre as…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010502-16.2022.5.15.0153
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000462-34.2023.5.09.0661
A adoção da técnica de fundamentação per relationem é admitida quando os fundamentos incorporados são suficientes para o exame das questões suscitadas no recurso.
27
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010766-34.2019.5.15.0122
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001911-50.2023.5.02.0064
O TRT manteve a decisão que indeferiu a cumulação dos adicionais de risco de vida e de periculosidade.
26
OUT 2026
TSTROT 6364-82.2019.5.15.0000
Trata-se de pretensão desconstitutiva deduzida à alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, 611, § 1º, e 611-A, IX, da CLT, visando desconstituir acórdão de julgamento de recurso ordinário em ação civil pública,…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000420-56.2024.5.05.0371
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010742-04.2024.5.03.0077
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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