Adicional de risco de vida previsto em norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. ART. 193, § 3°, DA CLT. APLICABILIDADE. O TRT manteve a decisão que indeferiu a cumulação dos adicionais de risco de vida e de periculosidade. Ficou consignado que, embora o adicional de risco de vida estivesse previsto nas normas coletivas da categoria e fosse habitualmente pago no importe de 15% do salário-base, a superveniência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o § 3º ao artigo 193 da CLT, autorizou a compensação de adicionais de mesma natureza. Desse modo, reconheceu-se que, como ambas as parcelas têm a mesma natureza e derivam do mesmo fato gerador (exposição do empregado a risco de violência física na atividade de segurança), é vedada a sua percepção cumulativa. Esta Corte possui entendimento de que a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida é indevida, dada a identidade de natureza jurídica entre as verbas. Precedentes. Registra-se que esta Corte também já se manifestou no sentido de que a referida matéria não tem aderência ao tema 1.046 do STF, diante da ausência de previsão expressa na norma coletiva de possibilidade de cumulação dos adicionais, caso dos autos. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do alegado pela parte, não se aplica ao caso a tese firmada por esta Corte no tema 15 da Tabela de IRRR’S do TST. Isso porque a diretriz ali estabelecida versa especificamente sobre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) devido aos empregados da ECT, hipótese fática e jurídica inteiramente diversa da controvérsia ora debatida. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST. Mantida a ordem de obstaculização, com acréscimos de fundamentos. Agravo não provido.