Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS – CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – VALIDADE – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 28 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST – AFETAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Cinge-se a controvérsia a verificar se é válida a cláusula 11ª da convenção coletiva dos bancários que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras (7ª e 8ª) deferidas judicialmente em razão da descaracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional reputou válida a norma coletiva, por tratar de direito disponível, com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 611-A da CLT e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e autorizou a compensação. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema 28 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, ainda pendente de julgamento definitivo, mas sem determinação de suspensão dos processos. Ainda que superado o óbice da Súmula 126 do TST, por se tratar de controvérsia de natureza jurídica, a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.