Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20919-52.2017.5.04.0721
O Tribunal Regional registrou que a empregada foi admitida em 16/1/1987, antes da vigência da norma coletiva que confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e da adesão do banco reclamado ao PAT.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000282-85.2017.5.02.0473
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
01
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 11327-64.2016.5.03.0165
O Tribunal Regional registrou que o Autor, em algumas oportunidades, laborou por mais de sete dias consecutivos, sem a concessão de repouso semanal remunerado.
01
OUT 2026
TSTRR 1445-56.2016.5.05.0025
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois esta 7ª Turma considera inválida a norma coletiva que flexibiliza o intervalo interjornadas, dado o caráter absolutamente indisponível desse direito e a necessidade de…
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10590-61.2016.5.03.0165
Discute-se nos presentes autos a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado usufruído após o sétimo dia consecutivo de trabalho, não obstante a existência de norma coletiva que autoriza a adoção desse regime.
01
OUT 2026
TSTAg-ED-ARR 21460-53.2015.5.04.0334
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
01
OUT 2026
TSTEmb-ED-RRAg 10005-26.2013.5.07.0028
No caso dos autos, o reclamante recebia auxílio-alimentação com natureza salarial, por força do contrato de trabalho. Posteriormente, o empregador aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação foi prevista em norma coletiva de trabalho.
01
OUT 2026
TSTRRAg 1000637-03.2022.5.02.0059
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 91-63.2021.5.08.0210
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 21017-80.2019.5.04.0102
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001805-68.2017.5.02.0462
O reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto à realização de horas extras habituais e à nulidade das Portarias, conforme art. 71, § 3º, da CLT, assim…
01
OUT 2026
TSTAg-ARR 21822-61.2015.5.04.0332
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10726-45.2023.5.03.0187
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RRAg 1000716-04.2020.5.02.0042
Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o manejo do recurso de embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do…
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1583-90.2017.5.10.0011
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
