Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO POSTERIOR AO PAT. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação nos casos em que o recebimento da parcela é anterior à sua previsão em norma coletiva ou à adesão da empresa ao PAT. 3. Não obstante o entendimento firmado pela 5ª Turma no sentido de que é válido o ajuste que altere a natureza jurídica do auxílio-alimentação nos casos em que o recebimento da parcela é anterior à sua previsão em norma coletiva, no julgamento do Ag-E-RR-166-08.2014.5.09.0053, a SBDI-1 fixou tese em sentido contrário ao concluir que o Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral não se aplica a tais casos. Outrossim, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial da parcela para os empregados que já percebiam o benefício. 4. Na hipótese dos autos , extrai-se do acórdão regional que a alteração da natureza jurídica da parcela por norma coletiva e a adesão ao PAT ocorreram após a admissão da reclamante. Nesse contexto, o Tribunal Regional registrou que " a instituição das normas coletivas que preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, e a adesão do reclamado ao PAT, são fatos ocorridos após a admissão da reclamante, de modo que, à época da sua contratação, essa parcela tinha natureza salarial " e concluiu que " considerada a data de admissão da reclamante aos quadros do banco, a parcela de auxílio-alimentação tem natureza salarial e gera reflexos sobre outras verbas ". 5. Assim, estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, inviável o processamento do recurso de revista, em razão do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 6. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .