05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002506-23.2017.5.02.0464
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
O Tribunal Regional se manifestou sobre as questões aventadas pela parte recorrente.
- Direito Concorrencial
- Negativa de prestação jurisdicional
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010509-36.2019.5.03.0027
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: horas extras
Discute-se o direito ao pagamento de horas extras a título de minutos residuais, relativos ao deslocamento interno da portaria ao posto de trabalho, à espera pela condução fornecida pela reclamada e a atos preparatórios ao labor, considerados pelo Tribunal…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- +5
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000238-60.2025.5.09.0133
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: jornada de trabalho
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, consignou a efetiva possibilidade de controle da jornada, destacando que o veículo utilizado pelo reclamante era monitorado, com compartilhamento da localização com a empregadora, que possuía…
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
05
OUT 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0010080-65.2023.5.15.0069
Juízo de adequação: gratificação semestral prevista em norma interna
Trata-se de exame, determinado pela Vice-Presidência do TST, para que se verifique a necessidade de se proceder a eventual Juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC, considerando a conformidade ou não do acórdão proferido por esta Primeira Turma…
- Direito Constitucional
- Juízo de adequação
- +2
05
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011005-89.2024.5.03.0027
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: turno ininterrupto
O Tribunal Regional, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral e no RE 1.476.596, reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu jornada superior à sexta diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento,…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000351-38.2020.5.10.0011
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras reconhecidas em juízo
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança e abrangência, limitada…
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001631-13.2024.5.02.0301
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
05
OUT 2026
TSTAIRR 1001105-69.2023.5.02.0434
Majoração da jornada para oito horas em turnos ininterruptos de revezamento
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que, afastando a necessidade de prévia licença das autoridades competentes, majora para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre.
- Direito do Trabalho
- Atividade insalubre
- +4
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020147-85.2023.5.04.0234
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: acordo de compensação semanal
Apurando o olhar em análise da jurisprudência da Suprema Corte brasileira de forma mais especializada para negociação coletiva no que se refere ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, verifica-se que, em 15 de abril de 2024, o Tribunal Pleno do E.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000344-15.2024.5.05.0021
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
O acórdão regional, noticiando a existência de negociação coletiva e amparado no inciso III do art. 611-A da CLT, consignou que, conforme sustentado pela reclamada em defesa, a partir da edição do referido ACT, a CEF adequou suas normas internas (MN RH 035…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +4
05
OUT 2026
TSTRR 0020440-03.2022.5.04.0004
Ufrgs: matéria comum
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a responsabilização da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo…
- Direito Civil
- Ufrgs
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05
OUT 2026
TSTAIRR 0010242-43.2023.5.03.0021
Jornada 12x36: previsão em norma coletiva
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.046 da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, em observância ao princípio da adequação setorial…
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- +4
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010873-42.2023.5.15.0024
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Constata-se, de plano, que a irresignação relativa à matéria em questão configura mera inovação recursal, pois não constou do recurso de revista da parte e nem do agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
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05
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0001122-82.2024.5.09.0664
Jornada 12x36: prestação de horas extras
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- +5
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0010251-36.2021.5.15.0087
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: anuênio (ats)
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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