Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: turno ininterrupto

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO – JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DO STF – VALIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal Regional, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral e no RE 1.476.596, reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu jornada superior à sexta diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento, afastando a condenação ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal. A Corte de origem limitou a condenação ao pagamento apenas das horas extraordinárias que ultrapassassem a jornada de 8h48 prevista nos instrumentos coletivos, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, ao renovar pretensão já integralmente acolhida pelo acórdão regional, a agravante carece de interesse recursal, por ausência de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Agravo interno não provido.