Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0020253-81.2022.5.04.0234
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos…
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OUT 2026
TSTRR 0000954-63.2018.5.09.0091
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 25/8/2025, acolheu a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 54 do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010953-23.2023.5.15.0083
O Tribunal Regional reconheceu expressamente a validade da norma coletiva que atribuiu ao empregado a responsabilidade pela fruição do intervalo intrajornada, em observância ao Tema 1.046 da repercussão geral, mas, com base no conjunto probatório, concluiu…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0100704-46.2023.5.01.0039
Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que não se admite o sistema de compensação de folgas adotado unilateralmente pela PETROBRAS em relação aos trabalhadores embarcados submetidos ao regime 14x21, por implicar supressão das folgas…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001091-76.2022.5.02.0610
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 2130-88.2017.5.09.0325
A matéria em debate possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, ante a relevância da matéria e dado que a jurisprudência ainda não está consolidada quanto a ser compatível a OJ n. 54 da SBDI I com a tese fixada pelo STF ao…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010812-39.2024.5.03.0168
O TRT manteve a sentença de primeiro grau por entender que “o contrato de trabalho do autor não estava ativo na data do pagamento (maio de 2024), não preenchendo os requisitos necessários para o recebimento do bônus”.
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OUT 2026
TSTAg-RR 11957-46.2016.5.03.0028
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010210-45.2020.5.15.0074
O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas aplicáveis durante todo o contrato de trabalho preveem expressamente que não será considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido na troca de uniforme, abrangida, segundo a Corte de origem,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000228-67.2023.5.17.0002
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10805-44.2019.5.15.0053
O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a eficácia liberatória pretendida pela reclamada, assentando que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento de ação envolvendo parcelas de mesma natureza, devendo os…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000168-53.2023.5.08.0129
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 100384-65.2021.5.01.0071
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11761-49.2015.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado…
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OUT 2026
TSTAg-Ag-RR 100720-30.2020.5.01.0063
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 147 da Tabela de IRR: " À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é…
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