Trabalhador embarcado: regime 14x21

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. INVALIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que não se admite o sistema de compensação de folgas adotado unilateralmente pela PETROBRAS em relação aos trabalhadores embarcados submetidos ao regime 14x21, por implicar supressão das folgas asseguradas em lei e em norma coletiva e, consequentemente, descumprimento das normas específicas aplicáveis à categoria. Precedentes. Assim, não tendo a agravante apresentado argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.