Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001430-86.2021.5.02.0087
Caso em que o Tribunal Regional, a partir da prova produzida, manteve a invalidade dos controles de frequência, por constatar que não registravam a jornada efetivamente praticada pela Reclamante.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11501-45.2017.5.03.0163
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar, do cômputo da jornada de trabalho, os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000256-71.2025.5.02.0032
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 654-06.2021.5.09.0024
A adoção da técnica de fundamentação per relationem , mediante incorporação dos fundamentos da decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, não configura, por si só, ausência de fundamentação.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10496-50.2019.5.18.0017
A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no recurso de revista, tendo sido deduzida apenas no agravo. Trata-se de inovação recursal, insuscetível de exame nesta fase processual. Agravo conhecido e desprovido.
29
OUT 2026
TSTAg-RRAg 925-31.2019.5.09.0009
O Tribunal Regional concluiu que a trabalhadora aposentada tem direito ao pagamento da PLR, uma vez que a parcela foi incorporada ao contrato de trabalho por meio de Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA).
28
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0001854-75.2024.5.17.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
OUT 2026
TSTAg-RRAg 12395-20.2016.5.15.0002
Na decisão monocrática, reconheceu-se, à luz do Tema 1.046 da repercussão geral do STF e da Súmula 423 do TST, a validade da negociação coletiva que autorizou o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com a consequente exclusão da…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11404-08.2014.5.15.0069
No caso em tela, trata-se de direito materializado em contrato de trabalho extinto antes da Lei 13.467/2017 e não há debate sobre norma coletiva em relação à matéria.
28
OUT 2026
TSTAg-ARR 946-64.2014.5.17.0007
O reclamado, ora agravante, defende a validade da supressão dos anuênios por meio de negociação coletiva, invocando a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral.
28
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 11651-80.2016.5.03.0027
Em juízo de retratação, a Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo e, na sequência, ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada.
28
OUT 2026
TSTRRAg 11324-46.2015.5.03.0165
Diante da possível dissonância do Acórdão Regional com o Tema n.º 1.046 do STF, merece provimento o Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20195-63.2021.5.04.0024
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100270-78.2021.5.01.0281
No caso, embora o reclamante tenha interposto recurso de revista, o apelo teve seguimento denegado pelo Tribunal Regional e não houve interposição de agravo de instrumento.
28
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 11377-57.2021.5.03.0087
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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