Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010711-90.2023.5.15.0139
A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/14).
20
OUT 2026
TSTARR 1212-17.2015.5.17.0007
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional e à validade do banco de horas , veiculadas no recurso de revista do Reclamante, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto…
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0101642-28.2017.5.01.0079
5ª Turma, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, concluía pela validade da norma coletiva que fixa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
20
OUT 2026
TSTRRAg 10323-27.2018.5.03.0163
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000793-68.2020.5.09.0322
Não se conhece de agravo interno que deixa de impugnar o fundamento central adotado na decisão monocrática combatida, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal.
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010799-73.2022.5.15.0007
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
20
OUT 2026
TSTRRAg 10654-02.2018.5.03.0036
Discute-se nos autos sobre o pagamento, como horas extras, do tempo de deslocamento gasto pelo Reclamante desde a portaria da empresa até o posto de trabalho, quando extrapolado o limite de dez minutos diários, em contrato de trabalho anterior ao advento da…
20
OUT 2026
TSTAIRR 0000511-33.2022.5.09.0654
O Colegiado Regional enfrentou expressamente as teses recursais relativas ao banco de horas e aos efeitos dos instrumentos coletivos, consignando fundamentos suficientes e coerentes para afastar a pretensão da executada.
20
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0011060-55.2022.5.03.0077
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
20
OUT 2026
TSTAg-RR 0010053-42.2022.5.15.0126
A jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada ajustada em instrumento coletivo, desnaturava o regime pactuado.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0002197-42.2024.5.09.0023
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
20
OUT 2026
TSTRRAg 1001563-76.2022.5.02.0384
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011505-29.2023.5.18.0010
A utilização da via aclaratória com o nítido propósito de reformar o entendimento meritório, forçando novo pronunciamento sobre questões explicitamente decididas, desvirtua a finalidade do instituto e configura abuso do direito de recorrer.
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000227-25.2019.5.02.0422
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010969-85.2023.5.15.0144
Conforme a jurisprudência vinculante firmada pelo TST (Tema 23 de Recursos Repetitivos) e pelo STF (Tema 1.046 da Repercussão geral), a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos em curso, sendo válidas as negociações coletivas que disponham…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
