Regime de compensação de jornada: previsão em norma coletiva

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE Nº 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada ajustada em instrumento coletivo, desnaturava o regime pactuado. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não constitui fundamento para a sua invalidade. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que, embora constatada a extrapolação da jornada além de dez horas diárias em algumas ocasiões, não foram demonstradas diferenças de horas extraordinárias pagas. A alegação de descumprimento material do regime compensatório, portanto, não afasta a incidência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT nem autoriza a invalidação da norma coletiva. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.