Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0020192-77.2022.5.04.0023
1 – Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamante contra acórdão de Turma do TST que declarou a validade do banco de horas, a despeito do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, de seu descumprimento material, pela não demonstração da…
17
JUN 2026
TSTRRAg 20676-95.2016.5.04.0381
As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11114-86.2018.5.03.0036
O reclamante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade regional (óbice da súmula 126, do TST).
17
JUN 2026
TSTRRAg 12514-85.2017.5.15.0053
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras semanais excedentes à 36ª hora trabalhada, uma vez que o edital de processo seletivo, ao qual se submeteu o Reclamante, previu a jornada semanal de 36 horas semanais.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002039-55.2024.5.02.0090
A cláusula coletiva que prevê a não incorporação do adicional de ativação de campo ao salário não afasta, por si só, a natureza salarial da parcela enquanto percebida de forma habitual.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000013-65.2023.5.02.0043
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 1001058-92.2015.5.02.0461
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
17
JUN 2026
TSTAIRR 995-72.2018.5.17.0005
O debate acerca da validade de cláusula coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento detém transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-ED-RRAg 10491-54.2022.5.03.0077
Hipótese em que o agravante alega, preliminarmente e em síntese, que "fundamentos postos no Recurso de Revista e nos Embargos de Declaração" não teriam sido enfrentados na decisão agravada, notadamente no que concerne à divergência jurisprudencial suscitada.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 905-60.2020.5.07.0009
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A Sexta Turma do TST, por unanimidade, reconheceu a transcendência jurídica e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-Emb 0000454-61.2023.5.06.0331
É sabido que os Embargos de Declaração se prestam a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Destarte, não se admite sua utilização para manifestar mero inconformismo ou rediscutir o mérito da decisão.
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 20425-42.2014.5.04.0383
CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 449 E 366 DO TST - EFEITOS Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2026
TSTAIRR 11439-23.2016.5.15.0125
O acórdão regional deixou consignado que a "condenação ao pagamento de horas extras está adstrita aos períodos em que o autor laborou em turnos ininterruptos de revezamento, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros…
17
JUN 2026
TSTAIRR 10786-97.2018.5.03.0185
Debate sobre a validade de norma coletiva que instituiu regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
17
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 10729-87.2017.5.03.0129
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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