Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
TSTRRAg 868-08.2019.5.12.0016
Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis.
04
AGO 2026
TSTRRAg 584-35.2019.5.09.0096
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que os empregados admitidos pela TELEPAR até 31/12/1982 fazem jus à parcela "Participação nos Lucros e Resultados" nas exatas condições dos empregados da ativa, diante da constatação de que o Termo de…
04
AGO 2026
TSTRR 582-49.2015.5.09.0567
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
04
AGO 2026
TSTRRAg 409-62.2015.5.20.0003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA – DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – IMPOSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SBDI-1…
04
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000952-12.2021.5.07.0005
No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor trabalhava no regime de 1x1, permanecendo embarcado durante 28 dias consecutivos, seguidos por igual período de descanso.
04
AGO 2026
TSTRRAg 1958-97.2018.5.12.0012
Vislumbro possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento .
04
AGO 2026
TSTRRAg 21254-86.2016.5.04.0404
A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
04
AGO 2026
TSTRR 386-51.2018.5.08.0131
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE nº 1.476.596/MG, firmou…
04
AGO 2026
TSTRR 24038-84.2018.5.24.0056
Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada provido.
04
AGO 2026
TSTRR 2073-98.2011.5.10.0019
TURMA – DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SOBREAVISO – REDUÇÃO DO VALOR DA HORA – NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado Juízo de retratação para adequar a decisão desta Egrégio.
04
AGO 2026
TSTRR 918-04.2010.5.15.0004
STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Diante da divergência entre órgãos desta Corte e entre Ministros da C.
04
AGO 2026
TSTRR 1001380-88.2020.5.02.0089
STF no Tema n° 1.046 de repercussão geral, são constitucionais os acordos coletivos e as convenções que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação…
04
AGO 2026
TSTRR 892-96.2014.5.03.0069
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
04
AGO 2026
TSTRR 0020797-89.2020.5.04.0541
STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Questão de Ordem acolhida para propor a instauração de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos, com o encaminhamento do feito ao Excelentíssimo Ministro Presidente desta Corte, para…
04
AGO 2026
TSTRR 198-41.2022.5.14.0005
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
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