Empregados da telepar (atual oi s.a.) admitidos até 31/12/1982

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DIREITO À PLR. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). SÚMULA N.º 333/TST. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que os empregados admitidos pela TELEPAR até 31/12/1982 fazem jus à parcela "Participação nos Lucros e Resultados" nas exatas condições dos empregados da ativa, diante da constatação de que o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) consolidou o direito às vantagens previstas no ACT de 1969, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Assim, o direito não envolve ultratividade de norma coletiva, tampouco possui adesão ao decidido no Tema 1.046/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N.º 21, II, DO TST. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte reclamante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por vislumbrar possível dissonância entre a decisão agravada e o entendimento vinculante firmado no IRR n.º 21/TST, é aconselhável o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em identificar se é possível o deferimento do direito às parcelas vincendas da verba PLR, cujo direito às vencidas já foi reconhecido na presente ação. Por vislumbrar possível dissonância entre a decisão agravada e a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, é aconselhável o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N.º 21, II, DO TST. PROVIMENTO. Diante da potencial dissonância entre o decidido no acórdão regional e a tese firmada no IRR nº 21/TST, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. PROVIMENTO. Diante da potencial dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N.º 21, II, DO TST. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu que a declaração de hipossuficiência apresentada não seria suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o benefício à parte reclamante. 2. Assim, o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante firmada no IRR n.º 21, o que autoriza conhecer o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior tem jurisprudência assente quanto à possibilidade de deferir o pagamento de parcelas vincendas de Participação nos Lucros e Resultados, quando a quitação da própria PLR é feita periodicamente. As parcelas vincendas serão devidas enquanto inalterada a situação fática que conduziu à condenação, conforme previsão do artigo 323 do CPC/2015. 2. Assim, o acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.