Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTRRAg-EDCiv-Ag 1259-21.2018.5.12.0008
Embargos de declaração interpostos pela parte reclamante acolhidos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar a omissão apontada e reexaminar o agravo interno.
17
AGO 2026
TSTRR 144-66.2022.5.14.0008
O TRT considerou inválida a norma coletiva, diante da habitualidade na prestação de horas extras, deferindo horas extras além da 8ª diária, excluindo as horas além da 44ª semanal, por já terem sido quitadas.
17
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 100816-12.2021.5.01.0483
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da invalidade do banco de horas, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 1ª Região, que declara a invalidade do sistema de compensação de jornada imposto…
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 719-66.2019.5.11.0007
De início, registre-se que foi reconhecida a transcendência jurídica do apelo da reclamante, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, em virtude da afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 149 desta Corte, ainda pendente de julgamento, e sem…
17
AGO 2026
TSTRR-Ag 314-47.2022.5.14.0005
O TRT considerou inválida a norma coletiva, diante da habitualidade na prestação de horas extras, deferindo horas extras além da 8ª diária, excluindo as horas além da 44ª semanal, por já terem sido quitadas.
17
AGO 2026
TSTRR 88-22.2020.5.14.0002
Em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC, entregando a…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001124-13.2019.5.05.0511
Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 13064-79.2017.5.15.0021
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, destacou que as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 537-20.2021.5.07.0008
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada adotando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTED-RR 26-61.2020.5.14.0008
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
17
AGO 2026
TSTRR 752-91.2015.5.05.0030
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
17
AGO 2026
TSTRRAg 11924-97.2021.5.15.0076
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
17
AGO 2026
TSTRR-Ag-AIRR 21233-92.2015.5.04.0001
Reconhecida a transcendência jurídica, em face da instauração do IRR 149 no âmbito desta Corte.
17
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 10919-09.2021.5.15.0151
Nos termos do artigo 60 da CLT, a validade da prorrogação e da compensação de jornada em atividade insalubre depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000393-50.2025.5.18.0121
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que " é inequívoco que a reclamante trabalhou no período em que deveria ter usufruído de intervalo (...) não se trata de mera indenização relativa ao intervalo intrajornada, mas de…
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