Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11586-62.2015.5.03.0143
TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
19
AGO 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0020042-20.2023.5.04.0231
1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001092-14.2024.5.02.0021
A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do "Adicional de Ativação de Campo" e à sua repercussão na base de cálculo das horas extras, diante de norma coletiva que veda a sua incorporação salarial.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001059-82.2024.5.02.0713
Se houve o efetivo posicionamento judicial do Tribunal Regional a respeito da controvérsia quanto ao pagamento da PLR, com exposição dos motivos que o levaram a decidir que o reclamante faz jus ao pagamento da parcela do ano de 2023, não se cogita falar em…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010609-04.2019.5.03.0152
Acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010604-42.2024.5.18.0102
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão regional.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001706-17.2023.5.02.0033
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas ao empregado que,…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 21031-32.2017.5.04.0103
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011431-51.2017.5.03.0026
No caso dos autos, a Corte de origem atestou expressamente a validade da norma coletiva em que se estabeleceu a não inclusão das horas destinadas a atividades de conveniência do empregado como tempo à disposição do empregador.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100621-96.2020.5.01.0342
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011460-64.2023.5.15.0024
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinário, do período correspondente às horas intervalares, acrescido do adicional de 50%, sempre que constatada a…
19
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 20815-92.2022.5.04.0104
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado registrando-se que " O Tribunal Regional registrou que os acordos coletivos preveem que o anuênio somente refletirá nas férias e 13º salários ", o…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11193-56.2016.5.15.0083
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011628-22.2024.5.03.0103
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e com o STF no ARE 1121633, ao julgar válida norma coletiva que trata sobre a parcela "prêmio produtividade" e entender pela sua não integração,…
19
AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0021165-52.2023.5.04.0102
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
