TSTAg-AIRR 21031-32.2017.5.04.0103
Auxílio-alimentação: natureza salarial
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional
- Auxílio-alimentação
- Natureza salarial
- Alteração que não impacta os empregados contratados antes da mudança
- Não aderência
- Diferenças salariais
- Bônus alimentação
Ementa
I – AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA OS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA. SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . NÃO ADERÊNCIA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. RECURSO MAL APARELHADO. SÚMULA 221 DO TST E 337, IV, "C", DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; FGTS; Litispendência