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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21031-32.2017.5.04.0103

Auxílio-alimentação: natureza salarial

Ementa

I – AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA OS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA. SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . NÃO ADERÊNCIA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. RECURSO MAL APARELHADO. SÚMULA 221 DO TST E 337, IV, "C", DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; FGTS; Litispendência

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