Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado registrando-se que " O Tribunal Regional registrou que os acordos coletivos preveem que o anuênio somente refletirá nas férias e 13º salários ", o que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fazendo valer o negociado sobre o legislado. 2. Verifica-se que os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.