Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020211-71.2022.5.04.0124
Extrai-se do acórdão regional, o qual reformou a sentença, que autores foram admitidos em 1984 e 2004 sendo que os anuênios pagos pela reclamada foram instituídos no ano de 1999, por meio de acordo coletivo de trabalho, e passaram a ter natureza…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020166-46.2023.5.04.0831
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 149, afetando a matéria a "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020037-59.2021.5.04.0007
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: “(i) em observância à tese vinculante…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020719-45.2020.5.04.0008
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT Deve ser mantida com acréscimo de fundamento a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 21337-53.2017.5.04.0021
Sobre o tema "redução do intervalo intrajornada por norma coletiva", à luz do Tema 1.046, o posicionamento desta Eg.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 11317-34.2015.5.15.0096
Esta Corte, interpretando o tema de repercussão geral 1.046, tem entendido que não há como estabelecer uma regra geral vedando completamente a negociação coletiva do intervalo intrajornada, mas os referidos parâmetros precisam ser avaliados caso a caso para…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017044-85.2022.5.16.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1002251-05.2023.5.02.0610
TRT manteve a sentença de improcedência quanto à verba de representação, consignando que “as testemunhas ouvidas foram unânimes ao afirmar que não recebiam a referida verba, que nunca foi prometida e que não conheciam empregados que a recebessem, o que…
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AGO 2026
TSTRRAg 1325-34.2018.5.22.0004
O Tribunal Regional deferiu o pagamento de hora extra diária, sob o fundamento de que os cartões de ponto demonstram que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornada.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1212-54.2019.5.07.0007
A controvérsia cinge-se em verificar a validade de norma coletiva que dispôs sobre o regime de compensação de jornada dos trabalhadores marítimos e incluiu as férias no período dos descansos compensatórios.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001582-69.2023.5.02.0086
Não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão regional registra expressamente a manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco, de modo que a possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade previsto em lei…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020608-25.2022.5.04.0741
TRT concluiu que “a norma coletiva invocada em suas razões recursais não afasta a natureza salarial do adicional em questão, tampouco a sua incidência na base de cálculo do aviso-prévio indenizado, não se constatando afronta ao instrumento normativo,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000659-45.2020.5.05.0195
O Tribunal Regional ratificou a sentença em que reconhecido o caráter salarial do auxílio-alimentação, mantendo, por conseguinte, a incorporação das parcelas à remuneração do trabalhador, com os reflexos devidos.
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AGO 2026
TSTRRAg 1001346-51.2018.5.02.0003
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional entrega a prestação de forma completa e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101316-52.2016.5.01.0031
Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta, de forma fundamentada e completa, os pontos nodais da controvérsia, entregando a tutela de forma plena, ainda que em sentido contrário aos interesses da…
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