Turnos ininterruptos de revezamento: alternância quadrimestral

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional entrega a prestação de forma completa e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. No caso, a Corte de origem explicitou que o pedido de reconhecimento de desvio funcional constituía mera premissa para o pleito de reenquadramento, sendo desnecessário o pronunciamento isolado sobre a natureza da relação jurídica quando a pretensão principal carece de amparo legal. Incidência da Súmula nº 459 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA Nº 423 DO TST. 1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, estabelece que a alternância de turnos em periodicidade quadrimestral caracteriza o regime de turnos ininterrompidos de revezamento. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 de sua repercussão geral, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 - Na hipótese, havendo norma coletiva autorizando a jornada de oito horas para o trabalho em turnos de revezamento, deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 423 do TST. 4 - O eventual descumprimento da norma coletiva pela prestação de horas extras habituais não invalida o regime pactuado, gerando apenas o direito ao pagamento do excesso, conforme tese vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido.