Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11168-54.2015.5.15.0123
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 12964-87.2015.5.15.0056
Diante da possível contrariedade à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000165-24.2023.5.05.0019
Com relação à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto às horas extraordinárias, compensação com a gratificação de função e…
02
SET 2026
TSTRRAg 21727-30.2015.5.04.0009
TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual " a ação…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001729-17.2017.5.02.0471
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
02
SET 2026
TSTAg-RR 10826-42.2021.5.03.0034
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, "CAPUT" DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, mantendo a declaração de invalidade da norma coletiva, condenar a…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 572-57.2020.5.23.0076
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-RRAg 0010743-90.2022.5.03.0163
O debate travado nos autos diz respeito à validade do instrumento normativo que previu jornada de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento.
02
SET 2026
TSTAg-RR 429-18.2019.5.12.0009
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000252-91.2014.5.02.0461
No tocante aos "minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral", não prospera o argumento da embargante no sentido de ser necessária manifestação do Tema 1.046 do STF, porquanto na decisão ora embargada consta fundamentação expressa de que o acórdão…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 781-38.2020.5.09.0004
No acórdão da Sexta Turma constaram, de forma nítida e coerente, os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 2319-13.2011.5.03.0109
Sobre a matéria em discussão, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pactuação coletiva que confira caráter indenizatório ao "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior ao PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 439-67.2020.5.09.0411
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11781-68.2016.5.09.0006
Trata-se de ação civil pública em que se discute a validade da norma coletiva em que prevista a redução em 50% da remuneração dos empregados em período escolar.
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