Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS NO SÁBADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO. I. Com relação à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto às horas extraordinárias, compensação com a gratificação de função e reflexos das horas suplementares nos sábados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. 3. COMPENSAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No que tange aos “reflexos das horas extraordinárias nos sábados”, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional, ao concluir serem indevidos os referidos reflexos, mesmo diante da existência de norma coletiva que, ao dispor sobre o pagamento de horas suplementares, determina que “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”, decidiu de maneira contrária à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.