Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
TSTRR 1344-77.2017.5.05.0641
5ª Turma, em decisão anterior, não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que, " diante da premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte de que restou comprovada a irregularidade na concessão do referido…
02
SET 2026
TSTAg-RR 892-76.2012.5.09.0594
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
02
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 11879-98.2019.5.15.0097
O objetivo dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
02
SET 2026
TSTRR 0011607-13.2024.5.15.0006
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se conferir validade à norma coletiva que estabelece regime de compensação em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, à luz do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal.
02
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1556-04.2016.5.19.0008
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11417-59.2017.5.03.0061
O embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão no julgamento da integração do auxílio alimentação e cesta alimentação, requerendo seja adotada tese explícita quanto à ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CRFB, notadamente ante a decisão do STF no…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020148-71.2020.5.04.0203
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que fossem apreciados os demais pedidos formulados na petição inicial,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 620-32.2022.5.17.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
02
SET 2026
TSTRR 100506-44.2021.5.01.0050
No que se refere à alegação de ausência de prequestionamento perante o Tribunal de origem, a preliminar não merece acolhimento.
02
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 235-18.2020.5.12.0030
O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia devolvida ao exame desta Turma, reconhecendo o direito ao adicional de risco em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema nº 222 da repercussão geral.
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 138-58.2012.5.20.0003
A Vice-Presidência, ao proceder ao exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pela parte reclamada, determinou o retorno dos autos à 1.ª Turma, a fim de que a questão foi examinada à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral.
02
SET 2026
TSTRR-Ag 10315-49.2020.5.15.0065
Constata-se que o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 20812-21.2015.5.04.0028
Verifica-se que a decisão monocrática examinou apenas o agravo de instrumento interposto contra os capítulos do recurso de revista denegados no juízo de admissibilidade, deixando de apreciar os temas do recurso de revista que haviam sido expressamente…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000974-70.2017.5.02.0025
Caso em que o Tribunal Regional entendeu não ser possível a flexibilização de jornada de trabalho de professor por meio de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva.
02
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 161-84.2015.5.09.0009
O e TRT concluiu que "com a sucessão do Banco Banestado S/A pelo Banco Itaú S/A, restaram garantidas as promoções dispostas no Regulamento Interno, que incorporaram ao contrato de trabalho do autor".
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