A dicional de risco do trabalhador portuário avulso

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A DICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia devolvida ao exame desta Turma, reconhecendo o direito ao adicional de risco em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema nº 222 da repercussão geral. A pretensão do embargante de que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com fundamento na teoria da causa madura, traduz mero inconformismo com a técnica de julgamento adotada, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A DICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMAS NºS 222 E 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia à luz da tese firmada pelo STF no Tema nº 222 da repercussão geral, reconhecendo a extensão do adicional de risco ao trabalhador portuário avulso em observância ao princípio da isonomia previsto no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, e afastando a exigência de indicação de trabalhador paradigma. A alegação de incidência do Tema nº 1.046 da repercussão geral e de necessidade de comprovação da identidade de funções traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.