Jurisprudências
TSTAg-AIRR 620-32.2022.5.17.0005
Adicional por tempo de serviço (ats): integração na base de cálculo do adicional de trabalho noturno
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço (ats)
- Integração na base de cálculo do adicional de trabalho noturno
- Impossibilidade
- Norma coletiva que fixa o salário como base de cálculo
- Validade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SALÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.