Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
254 decisões
08
ABR 2026
TSTRRAg 1048-28.2015.5.02.0053
Preliminarmente, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente.
08
ABR 2026
TSTRRAg 11514-18.2017.5.15.0096
A pretensão da agravante carece de interesse recursal, uma vez que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento do adicional noturno a partir das 5h. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTRR 1311-21.2016.5.08.0130
Constatada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
08
ABR 2026
TSTRRAg 1001324-81.2019.5.02.0027
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamante laborava no 11º e 12º andares da edificação, não acessava as salas de geradores, tampouco as áreas ou bacias de contenção onde se localizavam os tanques, nem…
26
MAR 2026
TSTAg-RR 20088-18.2022.5.04.0304
Excluído da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, porquanto o reclamante passou a ser sucumbente no objeto da perícia.
25
MAR 2026
TSTRRAg 1000422-38.2018.5.02.0036
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
25
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011101-54.2022.5.03.0034
Em contraminuta, a ré sustentou que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
24
MAR 2026
TSTRRAg 20-36.2017.5.09.0093
A controvérsia refere-se à prevalência entre instrumentos coletivos em contrato findo antes da Reforma Trabalhista.
18
MAR 2026
TSTAIRR 623-95.2020.5.09.0678
O Tribunal Regional concluiu, diante dos elementos probatórios dos autos, pela inexistência de meios para o controle de jornada de trabalho externo.
18
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 1368-94.2012.5.02.0017
Verificada omissão quanto à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais após a decretação da prescrição dos pedidos indenizatórios decorrentes de acidente do trabalho, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para acrescer…
17
MAR 2026
TSTRO 143600-18.2009.5.01.0000
SÚMULA 422 DO TST. "Hipótese em que o Tribunal Regional julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido desconstitutivo direcionado ao acórdão em agravo regimental que indeferiu a devolução de prazo processual, com fulcro no art. 267, I, do CPC.
16
MAR 2026
TSTRRAg 0020282-08.2021.5.04.0351
No caso, o Regional entendeu que não foi caracterizada a pretendida equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova dos autos refutou o laudo pericial no sentido de demonstrar que a reclamante não preencheu o requisito de mesma localidade exigido pelo…
11
MAR 2026
TSTRRAg 892-64.2020.5.09.0863
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da parte autora.
11
MAR 2026
TSTRR 0101240-69.2019.5.01.0048
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua…
03
MAR 2026
TSTRR-Ag 11076-53.2016.5.03.0098
Constatada a desconformidade do acórdão exarado com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor o provimento do Agravo, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
