Razões de recurso ordinário que não impugnam a decisão recorrida

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. "Hipótese em que o Tribunal Regional julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido desconstitutivo direcionado ao acórdão em agravo regimental que indeferiu a devolução de prazo processual, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Fundamentou ainda que por se tratar de uma questão processual, a decisão não poderia ser rescindida, aplicando, a contrário senso, a Súmula 412 do TST (ex-OJ nº 46 da SBDI-2). Nas razões recursais do autor ora em julgamento, em nenhum momento este se insurge contra tal indeferimento. Limita-se a renovar o pedido de rescisão. Assim, estando as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos do acórdão, impõe-se o reconhecimento do óbice contido no item III da Súmula 422 do TST. Recurso ordinário de que não se conhece." ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE CONFIRMADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. "Quanto à diferença salarial por desvio de função, a decisão rescindenda entendeu que não merecia reparo a sentença que julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do CPC c/c 769 da CLT, concluindo que " pela narração dos fatos descritos na peça inicial não decorre logicamente a conclusão ". De acordo com o art. 485, caput , do CPC/73, é cabível ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado, ou seja, contra decisão definitiva, na qual há a apreciação da relação jurídica material extraída do processo e a produção de coisa julgada material (acolhendo ou rejeitando o pedido do autor). No caso, a decisão rescindenda é desprovida de conteúdo meritório e, por ostentar caráter meramente processual, é insuscetível de rescisão, segundo aplicação analógica do disposto nas Orientações Jurisprudenciais nº 134 e 150 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir o pedido de rescisão quanto à diferença salarial por desvio de função, sem resolução mérito." ART. 485, V E IX, DO CPC DE 1973. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SERPRO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. 1. Cuida-se de ação rescisória, fundada no art. 485, V e IX, do CPC de 1973, por meio da qual o Autor (reclamante) pugna pela desconstituição de acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, em que o TRT julgou improcedente o pleito de reintegração no emprego. 2. A Corte a quo julgou improcedente a pretensão desconstitutiva. 3. Na petição inicial da ação rescisória, o Autor apontou violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 9º e 818 da CLT, alegando, anda, a ocorrência de erro de fato. De forma pouco clara, sem explicitar em que consistiriam as violações indicadas, assinalou que o órgão julgador teria adotado como verdadeiros fatos que não correspondiam à realidade do processo (não provados pelo Réu, baseados em documentos apresentados unilateralmente com a defesa e apenas narrados pelo perito). 4. Não há falar em ofensa às regras sobre ônus da prova, na medida em que a decisão rescindenda está amparada na prova efetivamente produzida no processo originário. E ante a impossibilidade de revisão de fatos e provas do processo anterior (Súmula 410 do TST), descabe cogitar de vulneração ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). 5. A conclusão pela regularidade do rito procedimental de dispensa do Autor, no acórdão rescindendo, não traduz erro de percepção do órgão julgador, decorrendo, na verdade, do exame da prova documental e pericial. Eventual erro de julgamento não equivale ao erro de fato previsto na lei como causa de rescindibilidade de decisão transitada em julgado, não se prestando a ação rescisória como nova oportunidade para um exame mais acurado da prova produzida no feito originário. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 790-B DA CLT. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADI 5.766. SÚMULA 457 DO TST . "Hipótese em que a decisão rescindenda condenou o reclamante, ora autor, em honorários periciais ao fundamento de que não declarou, a qualquer tempo, sua insuficiência de recursos. Na presente ação, o Tribunal Regional, concedendo o corte rescisório ao autor, impôs a condenação dos honorários periciais ao réu. No entanto, conforme fundamenta o réu, não é possível condená-lo ao pagamento de honorários periciais, nos quais a parte adversa que foi sucumbente no objeto da perícia. Sobre o tema, o Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos termos da Súmula 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita" . Desse modo, incabível a condenação do recorrente ao pagamento de honorários periciais. Precedentes. Diante do exposto, o encargo quanto aos honorários periciais fica atribuído à União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."