TSTRR 0101240-69.2019.5.01.0048
Insuficiência econômica: cabimento
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Insuficiência econômica
- Cabimento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TEMA 21 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, reformando o acórdão regional, deferir à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais, de responsabilidade da autora, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Verba honorária pericial a cargo da União, nos termos da Súmula n. 457 do TST. Devida a condenação da recorrente, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação. Por consectário lógico, exclui-se a multa imposta por embargos de declaração considerados protelatórios. Brasília, 11 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator